Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Recurso de revista. Estagiário. Relação de emprego. Ônus da prova.

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

Mandado de segurança. Intimação do diretor da empresa para prestar depoimento na condição de testemunha. Alegação de impedimento.

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Agravo regimental. Decisão amparada em súmula do STF. Recurso especial inviável.

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Afinal de contas, posso mesmo deixar a herança toda para só um filho ou pelo menos beneficiar um deles com uma parte maior?

A legítima pertence aos herdeiros necessários mas nada impede que, respeitada essa regra, a parte disponível seja transferida para um filho preferido

Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos

Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.